Termos do serviço

Termos e Condições - Nirjos

1. Introdução e Identificação da Empresa
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site nirjos.com e as transações efetuadas à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE). A entidade responsável é a Armada Detail Unipessoal Lda, com sede em Rua Domingos Costa Aroso n63 1esq, 4470-313 Maia, NIPC 518200515, e-mail: info@nirjos.com, telefone: +351 912669596.

2. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o site nirjos.com, o utilizador aceita integral e incondicionalmente estes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente a utilização do site. A aceitação é confirmada pela continuidade da navegação ou realização de compras.

3. Informações Pré-Contratuais
Antes da conclusão de qualquer compra, são fornecidas as seguintes informações obrigatórias:

• Características essenciais dos produtos, incluindo descrições detalhadas;
• Preço total, incluindo IVA à taxa aplicável de 23%, impostos e custos de envio (calculados no checkout);
• Métodos de pagamento aceites: PayPal, MB Way, Multibanco e cartão de crédito/débito;
• Prazos de entrega: máximo de 30 dias a contar da confirmação do pagamento, salvo indicação específica;
• Restrições geográficas: envios limitados a Portugal e Espanha;
• Condições de pós-venda, incluindo devoluções e garantias.

Estas informações cumprem o Decreto-Lei n.º 24/2014 e são acessíveis antes da vinculação contratual.

4. Produtos e Informações
Os produtos disponibilizados consistem em artigos de limpeza automóvel, com descrições técnicas e informações de segurança. Esforçamo-nos por garantir a precisão e atualidade das informações, mas não assumimos responsabilidade por erros ou omissões. Os produtos cumprem o Regulamento Geral de Segurança de Produtos (RGSP - Decreto-Lei n.º 69/2005), com rastreabilidade total e cooperação em eventuais recalls coordenados pela ASAE.

5. Processo de Compra
Para efetuar uma compra:

• Selecione os produtos e adicione ao carrinho;
• Forneça dados pessoais verdadeiros e completos (nome, morada, contactos e pagamento);
• Confirme a encomenda, que será vinculativa após verificação.
  Após o pagamento, enviaremos confirmação por e-mail com resumo da encomenda, data de entrega estimada e atualizações de estado. As transações são processadas de forma segura, com recolha de dados minimizada conforme RGPD.

6. Preços, Pagamentos e Faturação
Preços exibidos incluem IVA à taxa de 23% e são válidos no momento da compra, sujeitos a alterações sem efeito retroativo. Aceitamos pagamentos via PayPal, MB Way, Multibanco e cartão de crédito/débito, garantindo processamento seguro. Emitimos faturas eletrónicas após o pagamento, utilizando um software certificado pela Autoridade Tributária, com discriminação de IVA, conforme Código do IVA e do Decreto-Lei n.º 28/2019 (expansão da faturação eletrónica em 2025).

7. Devoluções, Reembolsos e Garantias
O consumidor dispõe de um direito de resolução gratuita em 14 dias calendário a contar da receção do produto, sem necessidade de justificativa, com reembolso total em 14 dias via método original (incluindo custos de envio iniciais). Exceções aplicam-se a produtos selados por razões de higiene ou saúde, personalizados ou perecíveis (Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Para exercer o direito, contacte info@nirjos.com para autorização; os custos de devolução são suportados pela empresa.

Adicionalmente, aplica-se garantia legal de 3 anos contra defeitos de conformidade para consumidores finais, com opções de reparação, substituição ou reembolso sem custos para o consumidor (Decreto-Lei n.º 84/2021). Forneça prova de compra para ativação.

• Para vendas a profissionais ou empresas (B2B) e produtos consumíveis (ex.: líquidos de limpeza), a garantia pode ser reduzida para 6 meses ou conforme acordado no contrato, devido à natureza profissional da transação e perecibilidade dos bens, nos termos do Código Civil (Artigo 921.º) e legislação comercial aplicável.